Redação Correio Nagô

A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei (PL) 7.082/20010, que reduz a contribuição previdenciária para os patrões e para os empregados domésticos. O texto do veto foi publicado hoje (09) no Diário Oficial.

A proposta não aprovada pela presidente sugeria a redução de 12% para 6% do percentual pago à previdência pelos empregados. O texto ainda previa que os empregadores passassem a contribuir uma alíquota fixa de 6%. Atualmente, eles contribuem de 8% e 11% ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Segundo Dilma Rousseff, em entrevista cedida ao G1, a aprovação da lei, da autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), geraria um “impacto negativo” nas contas do governo, cerca de R$ 600 milhões por ano, e esta decisão seria contrária ao “interesse público”.

Ainda, para justificar o veto, Dilma diz que o projeto 7.082/20010 é anterior à Emenda das Domésticas. A presidente diz que os parlamentares estão organizando as mudanças nas regras trabalhistas dos empregados domésticos.

 

PEC das Domésticas

A Proposta de Emenda de número 66/2012, conhecida como a PEC das domésticas, que garante aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos demais empregados, foi aprovada no ano passado. Direitos como salário não inferior ao mínimo e jornada de 8 horas de trabalho foram garantidos ao grupo.

Em novembro, a comissão mista do Congresso Nacional rejeitou 58 emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei que discute a regulamentação do trabalho doméstico. Com esta reprovação, os empregados domésticos continuam sem a garantia do pagamento por horas extras e o banco de horas, por exemplo.