Entidades de direitos humanos divulgam nota pública sobre crise no Ceará

14/01/2019 | às 18h40

Em nota liberada na última quarta-feira (09), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará “repudia os graves ataques cometidos a partir do dia 02 de janeiro de 2019 contra veículos de transporte público, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e as arbitrariedades e excessos no uso da força por parte de agentes públicos neste contexto”.

Dezenas de entidades assinam o documento que afirma que o Conselho tem “recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses”.

O Conselho também denuncia que tem “recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos”, diz trecho da nota.

LEIA NA ÍNTEGRA

Nota de manifestação pública do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará (CEDDH – CE), órgão colegiado estabelecido pela Lei Estadual n° 15.530, de 02 de maio de 2013, repudia os graves ataques cometidos a partir do dia 02 de janeiro de 2019 contra veículos de transporte público, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e as arbitrariedades e excessos no uso da força por parte de agentes públicos neste contexto. Este Conselho exorta o Poder Público cearense a que se comprometa com medidas pautadas na garantia e promoção de Direitos Humanos capazes de efetivamente superar a continuada e grave crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará.

Até o dia 8 de janeiro, a imprensa contabilizou 125 ataques em 36 municípios cearenses, que têm atingido profundamente o cotidiano do povo cearense, sobretudo das/os moradoras/es das periferias das cidades. O funcionamento do transporte público, do comércio e de serviços públicos estão prejudicados. Nesse contexto, este Conselho também tem recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses.

Este ciclo de ataques é o acontecimento mais recente em uma longa crise no sistema penitenciário, marcada pela superlotação, morosidade na tramitação dos processos, a maior taxa de presos sem julgamento entre os estados brasileiros e ausência de oportunidades de educação e trabalho. É também o episódio mais recente em uma grave crise na segurança pública do Ceará, marcada pela vergonhosa posição de Fortaleza como a 7ª cidade mais violenta do mundo e o Ceará como o Estado com o maior índice de homicídios de adolescentes, um aumento de 73% no número de assassinatos de mulheres somente entre 2016 e 2017 e um aumento de pelo menos 385% no número de mortes por intervenção policial desde 2013 no Ceará.

Nestes primeiros dias de 2019, este Conselho, assim como outros órgãos, conselhos e organizações da sociedade civil, têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado. Este Conselho também tem recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos.

O Conselho compreende também que o início da nova gestão do Governador Camilo Santana e a criação de uma secretaria especializada de gestão penitenciária poderiam representar uma oportunidade para a adoção de medidas com consequências duradouras e que pudessem atacar os reais problemas da gestão prisional, com foco em reduzir a violência dentro e fora das unidades. No entanto, há que se ponderar sobre a forma de implementação das medidas desta nova gestão, a fim de que elas não reproduzam práticas de violação de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado, tais como as relatadas no recente relatório do Mecanismo Nacional e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre o sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte.

À vista do exposto e buscando aprimorar as políticas de promoção e defesa de direitos humanos no Estado, o CEDDH informa que instará o Sistema de Justiça e órgãos nacionais de defesa de direitos humanos, para que haja uma pactuação interinstitucional com vistas a monitorar e acompanhar as medidas que têm sido adotadas por órgãos estaduais e federais no âmbito da gestão penitenciária e da segurança pública do Estado, incluindo os excessos e arbitrariedades no uso da força por agentes públicos nas periferias das cidades cearenses, bem como para que haja uma abertura cada vez maior desses órgãos à população cearense que vem sofrendo os efeitos dessa operação e aos familiares de pessoas que estão custodiadas nas unidades prisionais cearenses.

Por fim, o Conselho reitera sua disposição para colaborar nas ações que levem à superação da crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará em seus reais problemas, sem o império do medo e da violência, na observância da lei e no pleno exercício das suas instituições garantidoras, ao tempo em que manifesta sua profunda solidariedade com todas as vítimas dos ataques e dos atos de violência institucional que tem acometido dezenas de municípios do Estado do Ceará.