A turma do pânico já está aterrorizando desavisados com a PEC 33, que submete decisões do STF ao Congresso Nacional. Ela é assustadora de fato, mas do que adianta se indignar com o que desconhecemos? Vale esclarecer alguns pontos:
1) O projeto foi proposto em 2011, quando o STF decidia sobre liberação da Marcha da Maconha, descriminalização da interrupção da gravidez de anencéfalos, reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, dentre outros. Isso incomodou os setores religiosos. O deputado Católico Henrique Fonteles (PT-PI) submeteu o projeto, argumentando que “a hipertrofia do Judiciário vem deslocando do Legislativo boa parte do debate de questões relevantes, como as ações afirmativas de cotas raciais e a questão das células-tronco”. Logo depois, o projeto foi adotado pela bancada evangélica, que o sustenta até hoje. A relatoria que saiu vencedora da votação na Comissão de Constituição e Justiça é de João Campos (PSDB-GO), da bancada evangélica.
2) Isso foi um ano antes do mensalão, mas o deputado usou o descontentamento petista com o STF para angariar apoio ao projeto. Só que a PEC não favorece parlamentares com processo no STF: ela submete as ADINs e ADCs ao Congresso, além de súmulas vinculantes, e não julgamentos. Também duvido muito que seja do interesse do PT: por maior contrariedade que certas decisões do STF suscitem, o Congresso não é mais simpático ao governo. Mesmo assim, veículos da grande imprensa tentam vincular a PEC ao PT e ao governo. Para quem quiser ler mais sobre a tentativa de interdição do debate e manipulação midiática, indico o excelente artigo de Rômulo Cristaldo, “A Globo e seu pré-julgamento da PEC 33: As peripécias do ‘quarto poder'”.
3) A possibilidade da PEC ser aprovada é muito pequena. O simples avanço de um projeto que altera o equilíbrio entre os três poderes exigirá que a Magistratura e até mesmo a presidenta se posicionem. Não há motivo para pânico e menos ainda para sustar o debate sobre outros projetos que limitam poderes do STF, sadios para a República, alguns apoiados pelos próprios ministros.
Para quem quiser conhecer a PEC, basta clicar aqui.
Também já escrevi um artigo sobre as diferenças entre ativismo judicial, judicialização da política e exposição midiática do STF usadas para atrair apoios à proposta no Congresso.
