Brasília – Em audiência na segunda-feira (18), expositores voltaram a mostrar falta de consenso sobre a Lei da Televisão Paga, editada em 2011. O evento foi parte da audiência pública convocada pelo ministro do Superior Tribunal Federal Luiz Fux, relator de três ações sobre o assunto.

Ao todo, 15 expositores demonstraram claro conflito de interesses das empresas que atuam no mercado da televisão por assinatura, que tem cerca de 16,2 milhões de assinantes e atinge mais de 50 milhões de espectadores. Nos últimos anos, o crescimento do setor foi 200%, turbinado pelo crescimento na Classe C.

De um lado, representantes do governo, dos consumidores, dos produtores de conteúdo, das entidades civis e de pesquisadores apontaram benefícios como o incentivo à produção nacional, a manutenção dos lucros no Brasil, o combate à verticalização do setor de telecomunicações, o aumento de competitividade e, consequentemente, os preços mais atrativos para o consumidor. 

“O brasileiro não se vê na TV por assinatura”, disse Gésio Passos, do instituto Intervozes. Segundo ele, 97,5% dos canais são norte-americanos, predomínio que pode ser amenizado com a nova lei. Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacou os benefícios da intervenção legal para o cidadão. “Regulação democrática não restringe direitos do consumidor, ao contrário, promove a garantia dos mesmos”.

Do outro lado, representantes do setor de telecomunicações e empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga alegaram agressão à propriedade intelectual – devido à obrigação de adotar cotas para a exibição de conteúdo nacional –, redução de atrativos para o telespectador, desestímulo ao investimento estrangeiro, prejuízo às empresas que investiram no setor pioneiramente e intervencionismo do Estado.

“Os pequenos players só entram onde interessa. O grande player, que investiu lá atrás, seguindo regras, vai ser prejudicado”, disse Mariana Filizola, da Associação NeoTV (que congrega mais de uma centena de empresas do ramo). Para Oscar de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, as cotas para produção nacional prejudicam a qualidade da TV por assinatura. “É uma descaracterização dos canais desejados pelos assinantes”, opinou.

Mesmo um único tema – emprego – mostrou divergência de opiniões e foi