O histórico 16 de abril de 2013

A noite já ia avançada quando o Senado aprovou a proposta do Estatuto da Juventude , que trata dos direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O texto recapitula princípios básicos defendidos no Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8069/1990), ao reconhecer, por exemplo, que: “É obrigação do Estado garantir à pessoa jovem a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam uma existência livre, saudável e em condições de dignidade”. Por outro lado, incorpora questões mais específicas a esse segmento e outras até mesmo ausentes naquela lei, como os direitos à igualdade racial e de gênero; à sexualidade; e à representação e à participação política de jovens. Além disso, define mecanismo de promoção do acesso à cultura e ao transporte, e endossa as políticas de ação afirmativa para o ingresso no ensino superior para estudantes negros, indígenas e oriundos de escola pública.

Ocorre, porém, que, em virtude das emendas feitas no texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, o projeto retorna agora a essa casa para nova apreciação… Ou seja, o que realmente temos para o momento é dizer: “Parece bom, mas ainda não vale, né?!”.

Horas antes, na contramão, chegava à Câmara o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com sua proposta de alteração do ECA. Os papéis do governo paulista também circularam pelo Senado e chegaram às mãos tanto de Henrique Eduardo Alves quanto de Renan Calheiros. Eis os pontos centrais do documento apresentado: aumento do período de internação de adolescentes que cometerem crimes hediondos de três para oito anos; criação de unidades de atendimento especial para casos graves e para jovens que atinjam 18 anos enquanto cumprirem a pena, seguida da transferência para penitenciária aos 21 anos; e agravamento da punição para quem aliciar crianças e adolescentes para atos criminosos. A proposta foi protocolada pelo deputado Carlos Sampaio e já recebeu a definição de Projeto de Lei n. 5.385/2013.

Nas últimas semanas, Alckmin não tem economizado declarações sobre o assunto. Numa dessas, afirmou: “O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma